Termos de uso
Definições do Termo de Uso da Plataforma da LIMPY IT TECNOLOGIA LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.293.127/0001-60, e com sede na Rua Delegado Leopoldo Belczak, n° 1500, sala 1, Cristo Rei, Curitiba, Paraná, Cep: 82810-060.
Os termos abaixo regem o uso da PLATAFORMA LIMPY IT e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela LIMPY IT, exceto quando esclarecido, expressamente, que se aplicam outros termos que não este.
Realizando o acesso a PLATAFORMA, o USUÁRIO expressa a sua concordância e consentimento aos termos e condições abaixo, doravante denominado “Termo de Acesso”, bem como à Política de Privacidade vigente.**
1. A empresa LIMPY IT manifesta seus esforços no sentido de assegurar conformidade com as rotinas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2018), visando à proteção dos dados de seus usuários da plataforma digital.
2. Para que o USUÁRIO SOLICITANTE possa utilizar a PLATAFORMA, faz-se necessário realizar um cadastro prévio, no qual deve fornecer, voluntariamente, suas informações pessoais, tais como: nome, números de CPF/MF e RG, endereço, e-mail e telefone, bem como quaisquer outros dados necessários para criação de uma Conta individual na plataforma. As informações são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu, sendo dever do USUÁRIO manter as informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta.
2.1. Uma vez cadastrado, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo e/ou no Website, revisar e alterar suas informações de cadastro.
2.2. Os dados pessoais do USUÁRIO SOLICITANTE podem ser excluídos da plataforma da LIMPY IT, mediante requisição dos titulares dos respectivos dados pessoais, salvo se houver qualquer base legal.
3. A LIMPY IT reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, com a necessidade de aviso prévio. Todavia, esta liberalidade não afasta a necessidade de o USUÁRIO verificar, periodicamente, os termos. Em caso de discordância, não deve prosseguir na utilização da plataforma, pois, do contrário, concluir-se-á que consente em vincular-se aos Termos alterados.
3.1. Caso haja dúvidas, entre em contato com a LIMPY IT (Plataforma) e esclareça todos os seus questionamentos.
**DA PLATAFORMA**
4. A LIMPY IT é uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS (Solicitante e Prestador), sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, nos termos deste instrumento. Deste modo, você reconhece que a PLATAFORMA LIMPY IT não é prestadora de serviços de limpeza e que os trabalhos nela disponíveis não geram vínculo empregatício.
4.1. A LIMPY IT não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelos USUÁRIOS PRESTADORES.
5. A LIMPY IT disponibiliza, por meio do site ou aplicativo, um canal que possibilita aos seus USUÁRIOS SOLICITANTES, a contratação de serviços de caráter doméstico, a serem realizados pelo USUÁRIO PRESTADOR.
6. Na relação entre USUÁRIO SOLICITANTE e a LIMPY IT, ou entre USUÁRIO PRESTADOR e a LIMPY IT, a LIMPY IT reserva-se o direito de, a qualquer momento, estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços obtidos por intermédio da PLATAFORMA. Tanto o USUÁRIO SOLICITANTE quanto o USUÁRIO PRESTADOR, desde já, reconhecem e concordam que o preço aplicável em certas áreas geográficas poderá variar e/ou aumentar substancialmente quando a oferta de limpezas e cuidados em geral por parte dos USUÁRIOS PRESTADORES for menor do que a demanda por limpezas e cuidados em geral.
7. A LIMPY IT não detém nenhuma relação de emprego com os USUÁRIOS PRESTADORES cadastrados, não sendo possível imputar, à ela, a responsabilidade por qualquer dano causado aos USUÁRIOS SOLICITANTES ou a terceiros, por atos oriundos dos PRESTADORES DE SERVIÇOS no momento da prestação dos serviços intermediados através PLATAFORMA.
8. A LIMPY IT sugere que, caso o USUÁRIO PRESTADOR cause algum dano durante o período da prestação do serviço, que seja documentado por foto e/ou vídeo, e encaminhado para o atendimento da plataforma, no prazo de 24 horas após o término da diária.
8.1. Da mesma forma, sugere-se que, caso seja necessário que o PRESTADOR efetue a limpeza de peças delicadas, que o USUÁRIO SOLICITANTE informe, de forma clara, a necessidade de cuidados na limpeza. Se possível, que indique a forma com que a limpeza deve ser feita. Caso trate-se de bem material delicado ou de apego sentimental, sugere-se que a limpeza seja supervisionada e orientada. As profissionais não realizam limpeza de lustres, cristaleiras (parte interna) e interna de guarda-roupa.
8.2. Sugere-se que o USUÁRIO SOLICITANTE guarde os bens de valor antes do início da prestação de serviço.
9. A LIMPY IT não pode ser responsabilizada por serviços realizados entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA acertados entre os próprios USUÁRIOS, de forma que a LIMPY IT orienta que os USUÁRIOS não troquem informações pessoais de telefone com a intenção de contratar os serviços por fora da PLATAFORMA.
10. A LIMPY IT aconselha que os serviços contratados sejam realizados por meio da PLATAFORMA disponibilizada pela LIMPY IT, de forma que esta mantenha em sua base de USUÁRIOS apenas pessoas qualificadas, gerando maior credibilidade e segurança para os USUÁRIOS.
11. É de responsabilidade do USUÁRIO SOLICITANTE, ter e manter equipamentos e produtos, bem como estrutura mínima necessária para que a prestação de serviços intermediada pela LIMPY IT seja realizada da melhor forma. Itens obrigatórios: Vassoura, rodo, balde, pá, (4) panos de chão, (4) flanelas, (2) esponjas, e demais produtos de limpeza como detergente, desengordurante, álcool, água sanitária e demais produtos a gosto do cliente como lustra móveis, específicos para cada tipo de piso e outros.
12. O USUÁRIO SOLICITANTE será responsável por todo e qualquer dano causado ao USUÁRIO PRESTADOR, devendo indenizá-lo pelos danos e prejuízos causados.
**SERVIÇOS**
13. Os serviços prestados pela LIMPY IT consistem na intermediação de serviços de limpeza que possibilita o USUÁRIO SOLICITANTE contratar os serviços de limpeza do USUÁRIO PRESTADOR.
14. Após a realização de cadastro pelo USUÁRIO SOLICITANTE, a PLATAFORMA disponibiliza formulário de agendamento de limpeza a ser preenchido por este, por meio do qual será informado o local da faxina, o horário, a data e as características dos serviços de que necessita, podendo ser mais de 01 (um) serviço.
14.1. O USUÁRIO SOLICITANTE escolherá a data da faxina preferencialmente em dias úteis, porém é possível selecionar dias não úteis quando disponibilizados pelo USUÁRIO PRESTADOR. Após, a escolha do dia de limpeza, o USUÁRIO SOLICITANTE optará pelo horário de início da faxina pelo USUÁRIO PRESTADOR, a qual terá o limite diário de 4 (quatro) horas a 8 (oito) horas de duração, podendo ser agendado com início entre o horário das 8 (oito) horas e término até 18 (dezoito) horas, de acordo com a necessidade informada na PLATAFORMA.
15. No valor da limpeza a ser realizada pelo USUÁRIO PRESTADOR estão inclusos: (i) o serviço prestado, (i) transporte e (iii) alimentação do USUÁRIO PRESTADOR (a qual será levada pelo PRESTADOR). Os itens (objetos) e produtos de limpeza necessários à realização dos serviços são responsabilidade do USUÁRIO SOLICITANTE.
16. Existem algumas tarefas que as Profissionais geralmente escolhem não realizar. Algumas delas podem expor o profissional à riscos, enquanto outras necessitam de qualificação especial que muitos Profissionais Parceiros não têm.
16.1 Entre as tarefas que as Profissionais de limpeza geralmente não realizam, destacamos:
Limpar lustres de cristal ou ventiladores de teto
Tirar tinta do chão
Resquícios de obra
Limpar animais de estimação ou a sujeira gerada por estes
Movimentar itens pesados
Limpeza externa de janelas altas
Limpar teto ou superfícies fora do alcance
Limpeza de manchas profundas e sujeiras pesadas
Limpeza de interior de fornos, micro-ondas e coifas (quando não solicitados via lista de tarefas)
Retirada de mofo de paredes e teto (quando não solicitados via lista de tarefas)
Limpeza de decks de madeira, piscinas, churrasqueiras
Limpeza acima de 2,5 metros de altura.
16.2. O USUÁRIO SOLICITANTE poderá especificar atividades pré-definidas para cada tipo de Serviço anunciado na Plataforma através de uma Lista de Tarefas atribuída, OPCIONALMENTE, ao USUÁRIO SOLICITANTE, em cada tipo de Serviço selecionado, como por exemplo: na limpeza comum, o USUÁRIO SOLICITANTE poderá descrever que espera a realização do serviço em todos os cômodos e na cozinha, acrescentando atividades como tirar o pó e limpar todas as áreas e superfícies ao alcance (inclusive móveis, espelhos, prateleiras e aparelhos eletrônicos), tirar o lixo de todas lixeiras e repor os sacos plásticos, varrer e passar pano no chão, colocar roupas espalhadas no cesto de roupa suja, limpar embaixo de móveis leves, cozinha, limpar e higienizar a pia, lavar a louça, limpar o fogão e área externa do forno, limpar a área externa de armários, gabinetes e bancadas, limpar exterior eletrodomésticos, banheiro, limpar e higienizar a pia, o vaso sanitário, o box ou banheira, limpar o espelho e vidros, trocar toalhas de banho e rosto, se houver toalhas limpas disponíveis, lavar o chão do banheiro e deixar limpo, seco e cheiroso, quarto, arrumar a cama, tirar o pó de móveis e aparelhos eletrônicos (TV, rádio, etc.), dobrar e organizar roupas expostas e colocá-las em cima da cama, área de serviço, lavar panos usados na diária e deixá-los estendidos para secar, organizar e guardar utensílios utilizados na diária.
16.3. A indicação dos serviços é importante para que a LIMPY IT possa destacar a profissional mais indicada para a necessidade do USUÁRIO SOLICITANTE.
17. Para casos em que a Limpeza Comum não for suficiente, existe a opção do Serviço de Limpeza ADICIONAL, em que o sistema da LIMPY IT irá aumentar a quantidade de horas, dando tempo suficiente para que Profissionais trabalhem por mais tempo nos cômodos e tarefas exigidos. O adicional é solicitado diretamente pelo USUÁRIO SOLICITANTE à LIMPY IT. Assim, caso o cliente solicite serviços adicionais, deve fazê-lo por meio da plataforma. Caso seja solicitado diretamente ao PRESTADOR, somente após a autorização da Plataforma é que o serviço poderá ser realizado.
18. O USUÁRIO PRESTADOR se reserva o direito de ter horário de almoço ou lanche, comprometendo-se a repor o tempo despendido ao final do Serviço, já que o Cliente contrata a Profissional por uma quantidade de horas de serviço específicas. O tempo máximo de parada de almoço ou de lanche fica a critério de cada profissional definir. Caso a profissional não faça pausa para o almoço, os 30 minutos destinados a esse fim serão reduzidos da carga horária.
19. Caso tenha a necessidade de o USUÁRIO PRESTADOR utilizar qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), o USUÁRIO SOLICITANTE deverá fornecer os itens de segurança à saúde do profissional, de forma obrigatória e gratuita, sendo certo que a responsabilidade por qualquer acidente ocasionado pelo trabalho é do USUÁRIO SOLICITANTE. O fornecimento de luvas de limpeza é obrigatório em todos os locais, seja para limpeza comercial ou residencial.
20. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO SOLICITANTE a dispensa do USUÁRIO PRESTADOR antes das horas contratadas pelo serviço, sendo certo que com a dispensa o USUÁRIO PRESTADOR não ficará “devendo” horas ao USUÁRIO SOLICITANTE, mas sim terá finalizado o serviço contrato para nada mais o USUÁRIO “CLIENTE” requerer no que se refere a aquele determinado serviço.
21. O PRESTADOR SOLICITANTE tem ciência de que o PRESTADOR não faz limpeza de sapatos e tênis, bem como não efetua as lavagens de roupas. Caso o SOLICITANTE pretenda que o PRESTADOR passe roupas, é necessário solicitar, no momento da solicitação junto à LIMPY IT, a contratação do referido serviço.
22. O USUÁRIO autoriza a LIMPY IT a lhe enviar pesquisas de conhecimento/satisfação, relacionadas aos serviços e/ou a serviços do USUÁRIO PRESTADOR, do aplicativo, da própria LIMPY IT ou para avaliação das amostras de parceiros enviadas em benefício do próprio USUÁRIO.
**PAGAMENTOS**
23. O USUÁRIO SOLICITANTE poderá com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da diária realizar o pagamento através do método desejado. Se o usuário “CLIENTE” for cadastrado no pagamento quinzenal ou mensal, poderá escolher a data de pagamento dentro do próprio mês em que os serviços de diária foram realizados.
24. Condições Exclusivas de Assinatura QUINZENAIS E MENSAIS. Os USUÁRIOS SOLICITANTES que desejarem realizar a contratação de pacote de Assinatura para Clientes podem acessar vantagens como:
Possibilidade de indicação de Profissional preferencial
Atendimento prioritário
Escolha da data de pagamento dos serviços, desde que dentro do próprio mês em que foram realizados.
25. O USUÁRIO SOLICITANTE será responsável por todo e qualquer dano causado ao USUÁRIO PRESTADOR, como assédio moral e sexual que ocorrer na prestação de serviços de limpeza, onde deverá indenizar o USUÁRIO PRESTADOR pelos danos e prejuízos causados.
**FALTAS**
26. Em casos de ocorrência de falta, a LIMPY IT fará o possível para realocar outra profissional com disponibilidade para atendimento no mesmo dia. Caso não seja possível, o cliente terá a opção do reembolso ou de solicitar outra data para reposição da diária.
**CANCELAMENTOS**
27. Em casos de cancelamento/reagendamentos fora de horário de atendimento (segunda à sexta-feira, das 8 horas às 17 horas, e aos sábados das 8 horas às 12 horas), será cobrado o valor de 25% do valor da diária.
27.1. Para reagendamento da diária, o usuário solicitante deverá realizar a comunicação, no prazo de 1 dia útil de antecedência, e em horário comercial.
**DISPOSIÇÕES GERAIS**
28. A PLATAFORMA LIMPY IT, não se responsabiliza por qualquer combinado como doações de móveis, objetos e demais acordos realizados entre o USUÁRIO PRESTADOR e USUÁRIO SOLICITANTE, tendo em vista que a atuação da PLATAFORMA de destina apenas à intermediação da mão de obra.
29. No uso das funcionalidades da PLATAFORMA, o USUÁRIO compreende que não é permitido: (i) usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio; (ii) realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica; (iii) realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais; (iv) transitar em trajes íntimos ou sem roupa, (v) enviar ou solicitar dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: e-mail, telefone, perfil do Facebook, perfil do Instagram, contato no WhatsApp, links diversos, informações de conta bancária, informações de documentos pessoais ou qualquer outro meio de comunicação pessoal; (vi) fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio por outro meio diverso da PLATAFORMA; (vii) publicar imagens contendo dados pessoais como telefones de contato, e-mail, etc. Da mesma forma, quaisquer comentários negativos devem ser feitos apenas à PLATAFORMA, não devendo ser postado em nenhum local, uma vez que existe a possibilidade de transmissão de tais comentários, e, de consequência, gerar problemas para o PRESTADOR.
30. A LIMPY IT não permite que os USUÁRIOS não troquem informações pessoais de telefone ou contato, devendo a intermediação dos serviços ocorrer por meio da plataforma.
31. Caso o USUÁRIO SOLICITANTE, durante o tempo do serviço, solicite algum serviço para o qual o prestador não tenha sido contratado, deve entrar em contato com a LIMPY IT e informar a situação.
32. Caso tenha a necessidade de o USUÁRIO PRESTADOR utilizar qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), o USUÁRIO SOLICITANTE deverá fornecer os itens de segurança à saúde do profissional, de forma obrigatória e gratuita, sendo certo que a responsabilidade por qualquer acidente ocasionado pelo trabalho é do USUÁRIO SOLICITANTE.
33. Pela boa fé existente entre USUÁRIO PRESTADOR, USUÁRIO SOLICITANTE e LIMPY IT, os USUÁRIOS se comprometem a não realizar qualquer tipo de acordo para a realização de serviços sem a intermediação da plataforma LIMPY IT. A realização de acordo direto para os serviços de diária entre USUÁRIO PRESTADOR e USUÁRIO SOLICITANTE, reserva a LIMPY IT o direito a inativar os cadastros destes USUÁRIOS da plataforma.
34. Caso haja algum cômodo ou se o ambiente completo estiver em situação complicada como infestação de ratos, baratas, vômitos, sangue ou outros, o USUÁRIO PRESTADOR pode e deve se negar a realizar aquela atividade que coloca em risco a sua própria saúde. A PLATAFORMA irá informar o cliente caso seja apenas uma das áreas, mas em caso do ambiente completo será realizado a devolução com desconto da multa de 25 %.
**DISPOSIÇÕES GERAIS**
35. Este instrumento regulamenta as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a LIMPY IT.
36. Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
37. Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o usuário indica expressamente que concorda com os termos e condições contidas neste instrumento, bem como com as disposições legais aplicáveis à espécie.
37.1. O aceite do USUÁRIO também autoriza a LIMPY IT a elaborar relatórios sobre os contratos e/ou os outros documentos assinados e disponibilizar estes relatórios ao Usuário e/ou aos demais signatários.
38. A LIMPY IT trabalha com uma rede de parceiros, de modo a fornecer ao usuário conteúdo útil e em seu benefício, mediante a sua expressa autorização dada ao aceitar ao final os presentes Termos, em consonância com a previsão legal do art. 10, II, da Lei 13.709/18.
39. O USUÁRIO reconhece que a LIMPY IT não é fornecedora de bens e não presta serviços de limpeza ou cuidados em geral, nem funciona como terceirização de serviços, e que todos os serviços de limpeza e cuidados em geral são prestados por USUÁRIOS PRESTADORES INDEPENDENTES que não são empregados (as) e nem representantes da LIMPY IT.
40. Este documento rege o relacionamento entre a LIMPY IT, seus Clientes e Parceiros e, sendo assim, constituem a totalidade do acordo e entendimento entre as partes sobre o assunto.